Estou grávida. Posso pedir pensão alimentícia?
Muitos não sabem, mas mulheres grávidas podem sim pedir pensão alimentícia! Para pedir a pensão, é necessário que haja existência de indícios de paternidade para sua fixação. É necessário realizar o exame de DNA? A resposta é não, sendo apenas necessário apresentar provas contundentes e indícios de paternidade da parte obrigada. O que são indícios de paternidade? São meios pelos quais possa se provar que houve relação amorosa entre o suposto pai e a mãe. Assim, pode-se utilizar de meios de prova como: mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (como WhatsApp, Facebook, e-mail, sms), telefonemas, doações ou empréstimos de dinheiro do suposto pai à mãe da criança, compra de bens duráveis (como geladeira, armário, etc) pelo suposto pai para a mãe, convivência com parentes ou amigos ou na exposição pública do relacionamento que gerou o filho. Devem compreender os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção (ou seja, do momento em que engravidou) ao parto, inclusive despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, o parto em si, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis determinadas pelo médico, além de outras que o juiz considere como pertinentes (art. 2º, caput, da Lei nº 11.804/2008). Os alimentos gravídicos são irrenunciáveis e devidos à mãe. Apenas após o nascimento do bebê, eles serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor. https://www.instagram.com/p/Car3PWxLv60
Saiba tudo sobre o Benefício do INSS para pessoas com deficiência ou idosos (BPC/LOAS)
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? É um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pago pelo INSS para pessoas de baixa renda com deficiência de qualquer idade ou idosos acima de 65 anos que não recebam aposentadoria ou pensão por morte. O que é preciso para solicitar o benefício? Comprovar a deficiência através de atestados, laudos médicos e/ou exames, ou comprovar idade acima de 65 anos; Comprovar a baixa renda de no máximo 1/4 de salário mínimo per capita (correspondente atualmente a R$300,00 por pessoa). Qual o valor do benefício? 1 salário mínimo nacional por mês (atualmente R$1.200,00). Contudo, este benefício não dá direito a 13° salário. É preciso ter contribuído para o INSS? Não! O BPC é um benefício assistencial e não uma aposentadoria, por isso mesmo quem nunca contribuiu para o INSS pode ter direto ao seu recebimento. Ficou com dúvidas? Entre em contato com o escritório: 📲48 9 9168-3168 espindolaadv.com
Aumento de 25% na Aposentadoria por Invalidez: Saiba se você tem direito.
O que é? O adicional de 25% no valor do benefício da aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) é um benefício concedido aos segurados que necessitam da assistência permanente de terceiros. Quem tem direito? • Pessoas acometidas pelas seguintes doenças/incapacidades:• Cegueira total;• Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;• Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;• Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;• Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;• Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;• Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;• Doença que exija permanência contínua no leito;• Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Você ou algum familiar se enquadra nesta situação e ficou com dúvidas? Entre em contato com o escritório: 📲48 9 9168-3168
Pensão por morte: Saiba quem tem direito a este benefício do INSS!
Quem tem direito a pensão por morte?✅Dependentes da pessoa trabalhadora urbana falecida: • Cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável até a data do falecimento; • Filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade; • Filhos e equiparados inválidos: com invalidez confirmada pela perícia; • Pais: comprovar dependência econômica; • Irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência. Você ou seu familiar se enquadra nesta situação e ficou com dúvidas? Entre em contato com o escritório:📲48 9 9168-3168espindolaadv.com@espindolaadv pensaopormorte #inss #beneficioinss